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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2018
Número
6209
Legislatura
2017-2020
Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; Considerando a necessidade do estabelecimento de procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social;

Arquivos

Número: 6209
Alteram ou Revogam - 6209/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6209/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Instituto de Previdência de Arapoti - PR.
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