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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2018
Número
8212
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Arquivos

Número: 8212
Alteram ou Revogam - 8212/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8212/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Instituto de Previdência de Arapoti - PR.
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