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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2018
Número
8213
Legislatura
2017-2020
Ementa

Art. 1o A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Arquivos

Número: 8213
Alteram ou Revogam - 8213/2018
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Lei Consolidada - 8213/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Instituto de Previdência de Arapoti - PR.
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