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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2018
Número
9717
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes própios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distríto Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Dstríto Federal e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 9717
Alteram ou Revogam - 9717/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9717/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Instituto de Previdência de Arapoti - PR.
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